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Notícia - Portaria Nº 3.700/18 que uniformiza termos utilizados pela área de Gestão de Pessoas

Ministério do Planejamento uniformiza termos utilizados pela área de Gestão de Pessoas

Foi publicada no Diário Oficial da União do último dia 09 de abril a portaria nº 3.700/2018, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, que uniformiza a definição de vários termos utilizados na gestão de pessoas da administração pública federal.

A ideia do decreto é facilitar a divulgação de dados gerenciais por parte dos órgãos do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal – SIPEC, já que, antes dessa uniformização, existia a possibilidade de um órgão divulgar o mesmo dado baseado em termos diferentes.

Para nós concurseiros, conhecer as definições do decreto é muito importante, já que são termos bastante cobrados tanto na disciplina de Administração Pública quanto em Direito Administrativo. O decreto é especialmente útil pelo fato de consolidar, em um só local, várias definições de termos já conhecidos ou de natureza mais recente.

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Confira algumas definições trazidas pelo decreto:

·         Anistiados do Governo Collor: Servidores públicos civis e empregados da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, bem como os empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista sob controle da União, beneficiados pela Lei nº 8.878, 11 de maio de 1994;

·         Auxílio Saúde Suplementar: Ressarcimento parcial do valor despendido pelo servidor ativo, aposentado ou militar dos ex-Territórios, e seus dependentes ou pensionistas com planos ou seguros privados de assistência à saúde, na forma estabelecida em regulamento conforme previsto no art. 230 da Lei nº 8.112, de 1990 e artigos 99 e 100 da Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016;

·         Força de Trabalho: Quantidade de agentes públicos disponíveis aos órgãos ou entidades da Administração Pública, formada por servidores ativos ocupantes de cargos efetivos, cargos em comissão sem vínculo, empregados públicos e profissionais contratados por tempo determinado;

·         Impacto Orçamentário Anualizado: Valor decorrente da concessão de vantagens ou do aumento da força de trabalho no período de doze meses, incluindo as parcelas anuais de férias e da gratificação natalina;

·         Mesa Nacional de Negociação Permanente: Espaço institucional que viabiliza o processo permanente de diálogo sobre termos e condições de trabalho no serviço público, que ocorre ao término da vigência do termo de acordo anterior, se houver;

·         Racionalização de Cargos: Otimização de um conjunto de cargos de mesma natureza, com similitude de atribuições, equivalência de remuneração e idênticos requisitos de ingresso, podendo se dar por aglutinação ou por extinção de cargos, e que ocorre mediante lei;

·         Situação Funcional: Classificação sistêmica aplicável ao servidor relativamente às ocorrências de sua vida funcional, tais como: 01 - Ativo Permanente, 02 - Aposentado, 03 - Requisitado, 05 - Sem Vínculo, 08 - Cedido, 15 - Instituidor de Pensão, 20 – Celetista e 84 - Pensionista;

Transversalidade de Cargo: Característica do cargo com possibilidade de atuação em órgãos e entidades diversos.


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