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Notícia – Portaria normativa nº 4/2018

Definidas regras para identificação de cotistas em concursos públicos

Foi publicada ontem, 10/abril/2018, no Diário Oficial da União, a portaria normativa nº 4, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, que estabelece procedimentos complementares de identificação dos candidatos negros para concorrer às vagas reservadas nos concursos públicos da administração pública federal, autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União.

A intenção, segundo o Ministério, é orientar as bancas examinadoras, que antes divergiam na forma de verificar a autodeclaração. A portaria segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que decidiu recentemente que é legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de identificação.

Conheça os principais pontos da portaria:

Regras gerais

·         As regras aqui definidas só se aplicam aos concursos públicos cujos editais sejam publicados após a data de publicação desta portaria.

·         Para concorrer às vagas reservadas, o candidato deverá se autodeclarar negro no momento da inscrição, mas, até o final do período de inscrição do concurso público, será facultado ao candidato desistir de concorrer pelo sistema de reserva de vagas.

·         Os candidatos que optarem por concorrer às vagas reservadas concorrerão concomitantemente às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com sua classificação no concurso público.

·         A autodeclaração do candidato será confirmada mediante procedimento de heteroidentificação, que consiste em identificação por terceiros da condição autodeclarada.

·         A autodeclaração do candidato goza da presunção relativa de veracidade, e esta prevalecerá em caso de dúvida razoável a respeito de seu fenótipo, motivada no parecer da comissão de heteroidentificação.

·         As providências a serem adotadas no procedimento de heteroidentificação, bem como o local provável de sua realização, deverão ser explicitados nos editais de abertura dos concursos que poderão, excepcionalmente e por decisão motivada, definir que o procedimento será telepresencial.

·         Os candidatos que optarem por concorrer às vagas reservadas às pessoas negras, ainda que tenham obtido nota suficiente para aprovação na ampla concorrência, e satisfizerem as condições de habilitação estabelecidas em edital deverão se submeter ao procedimento de heteroidentificação.

 

A comissão de heteroidentificação

·         O procedimento de heteroidentificação será realizado por comissão criada especificamente para este fim, composta por cinco membros e seus suplentes, e constituída por cidadãos:

o   de reputação ilibada;

o   residentes no Brasil;

o   que tenham participado de oficina sobre a temática da promoção da igualdade racial e do enfrentamento ao racismo com base em conteúdo disponibilizado pelo órgão responsável pela promoção da igualdade étnica previsto na Lei n° 12.288/2010;

o   preferencialmente experientes na temática da promoção da igualdade racial e do enfrentamento ao racismo.

·         A comissão de heteroidentificação deliberará pela maioria dos seus membros, sob forma de parecer motivado, que terá validade apenas para o concurso público para o qual foi designada.

 

Os critérios

·         O candidato que não comparecer ao procedimento de heteroidentificação será eliminado do concurso público.

·         A comissão de heteroidentificação utilizará exclusivamente o critério fenotípico para aferição da condição declarada pelo candidato, não sendo admitidos quaisquer registros ou documentos pretéritos, mesmo que sob a forma de imagem ou certidões referentes a confirmação em procedimentos de heteroidentificação realizados em concursos anteriores.

·         O procedimento de heteroidentificação será filmado e sua gravação será utilizada na análise de eventuais recursos interpostos pelos candidatos. O candidato que recusar a filmagem será eliminado.

·         Serão eliminados do concurso público os candidatos cujas autodeclarações não forem confirmadas em procedimento de heteroidentificação, ainda que tenham obtido nota suficiente para aprovação na ampla concorrência e independentemente de alegação de boa-fé.

 

Os recursos

·         Os editais preverão a existência de comissão recursal, que será composta por três integrantes distintos dos membros da comissão de heteroidentificação.

·         Em suas decisões, a comissão recursal deverá considerar a filmagem do procedimento para fins de heteroidentificação, o parecer emitido pela comissão e o conteúdo do recurso elaborado pelo candidato.

·         Das decisões da comissão recursal não caberá recurso.