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Emenda 85/2015 e o princípio da proibição do estorno!

 

Emenda 85/2015 e o princípio da proibição do estorno!

jailtonOlá pessoal!

Foi promulgada a EC 85/2015 que alterou e adicionou dispositivos na Constituição Federal para atualizar o tratamento das atividades de ciência, tecnologia e inovação. Isso trouxe uma interessante alteração no texto constitucional que impactou o estudo da disciplina de administração financeira e orçamentária (AFO), mais especificamente no princípio da proibição do estorno.

 

 

O Princípio da Proibição do Estorno está previsto no inc. VI, do art. 167 da Constituição Federal e determina que o administrador público não pode transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria econômica para outra ou de órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.

 

Importante ressaltar que não houve alteração no texto nesse inciso. Portanto, a regra continua sendo a proibição da transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria econômica para outra ou de órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.

A grande novidade da Emenda Constitucional, no tocante a nossa disciplina, está em inserir o parágrafo 5º abaixo transcrito.

 

"§ 5º A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra poderão ser admitidos, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções, mediante ato do Poder Executivo, sem necessidade da prévia autorização legislativa prevista no inciso VI deste artigo."

 

Assim, não será necessária prévia autorização legislativa quando a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra tiver o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos as atividades de ciência, tecnologia e inovação.

 

Destaco que as fichas e a apostila sobre princípios orçamentários já foram atualizadas.

 

Forte abraço!

 

Jailton Fernandes